Queremos a nossa agência dos Correios de volta!

Pedir não custa nada e, dessa vez, estou com alguma esperança de, talvez, conseguir. 

Como muitos sabem, a agência dos Correios em Muriqui, situada na Rua Espírito Santo, foi fechada pelo desgoverno Bolsonaro, prejudicando a vida de muitos moradores/comerciantes da nossa localidade que antes podiam postar suas correspondências e encomendas, bem como pagar as suas contas e sacar valores em dinheiro, num lugar onde o banco mais próximo fica no Centro de Mangaratiba. 

No entanto, verifiquei que, atualmente, a Empresa Brasileira de Correios está se reestruturando e abrindo novas agências, inclusive em comunidades carentes a exemplo de Paraisópolis, na cidade de São Paulo, e na Mangueira, Zona Norte do Rio de Janeiro. 

Sendo assim, considero fundamental que seja corrigida uma grave injustiça que governos anteriores fizeram com a nossa localidade quando fecharam a única agência que havia em Muriqui. 

Desse modo, solicitei através da "Fala.Br", Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, a reabertura da agência dos Correios na nossa localidade, quer seja no mesmo imóvel ou em outro endereço com um espaço maior onde seja possível acolher o público com maior conforto.

O número do protocolo gerado pelo sistema é o 53005.002572/2024-25.

Vamos acompanhar!

PROCURANDO A ESF EM MURIQUI PARA VACINAR SUA MÃE OU SEU PAI CONTRA A GRIPE?!⚠️💉

Olá, pessoal. Hoje, 13/04/2024, até às 16 horas, é dia de imunização contra a gripe! Muito importante trazer sua mãe e seu pai que são idosos para se vacinarem. 

No entanto, tenho visto bastante gente em Muriqui procurando onde fica a ESF e muitos acham que a Secretaria de Saúde está vacinando no posto, mas o local certo pra esse tipo de serviço é na Estratégia Saúde da Família, situada na Rua XV de Novembro, que é outra unidade de atendimento. 

Por isso, apesar da Prefeitura de Mangaratiba até hoje não ter colocado sequer uma placa ou uma faixa no local, venho informar aos moradores do nosso 4° Distrito que a imunização contra a gripe está sendo feita na ESF que, como coloquei, fica na Rua XV de Novembro e não na Rua Bahia. 

Imagem da ESF em Muriqui 

Portaria da ESF 

Solicitação 111/23 aberta na Prefeitura 

Conteúdo da solicitação

Para tomar a vacina basta a pessoa apresentar cartão do SUS ou CPF, sendo necessário as crianças também levarem o cartão de vacinação. 

Não somente idosos com 60 anos ou mais têm direito a serem imunizados, como também as crianças de 6 meses a menores de 6 anos, bem como gestantes e mulheres que ganharam bebê até 45 dias após o parto), trabalhadores da saúde, pessoas com deficiência permanente a partir de 12 anos, professores e demais profissionais da Educação, da Força de Segurança e Salvamento e das Forças Armadas, funcionários do sistema prisional, população privada de liberdade, trabalhadores de transporte coletivo rodoviário para passageiros urbanos e de longo curso, trabalhadores portuários, caminhoneiros e pessoas com comorbidades, além dos moradores em situação de rua.

Compartilhem!

OBS: Conforme a imagem acima, desde 30/11/2023, registrei na Ouvidoria da Prefeitura de Mangaratiba a solicitação de número 111/2023 reclamando da unidade Estratégia Saúde da Família (ESF) em Muriqui, da Rua XV de Novembro, que nem ao menos tem uma placa, sendo que, até agora, a Secretaria de Saúde não resolveu algo tão simples! Hoje, 13/04/2024, dia de imunização contra a gripe, encontrei muitas pessoas tentando achar o local para levar seus pais pra se vacinar.

Mais um ano com muita esperança!

Completo na presente data mais um ano na jornada dessa vida que se manifestou ao mundo em 12 de abril de 1976. 

Apesar de muitos estarem chegando hoje em dia aos 90, 100 e até passando dos 110, posso considerar que, por via de regra, já teria "dobrado o Cabo da Boa Esperança" entre os 40 e 50. 

Todavia, não acho que, a essa altura das nossas descobertas, a "boa esperança" tenha ficado para trás. Isto porque, depois de tantas tormentas e desafios para dobrarmos o tal "cabo" é porque tem algo melhor além. 

Então, meus amigos, rumo às Índias! Melhor continuar a navegação do que dar meia volta e desistir da viagem. 

Ótima sexta-feira a tod@s!

Uma inspiradora obra de arte para nós brasileiros

Há exatos 136 anos, mais precisamente em 8 de abril de 1888, a tela "Independência ou Morte", do pintor paraibano Pedro Américo (1843 - 1905), era exposta pela primeira vez na Academia Real de Belas Artes de Florença, antes de ser entregue ao governo paulista três meses depois, para integrar a coleção do Museu Paulista. 

Na apresentação da obra, Pedro Américo discursou, na presença do imperador Pedro II e sua esposa, imperatriz Teresa Cristina, os quais estavam de viagem pela Europa, bem como da rainha Vitória do Reino Unido e outros mandatários e autoridades ali presentes:

"Bem sei, Senhor, que não é digna do alto assumpto historico, nem da contemplação de Vossa Magestade, a téla que ouso expor aos descendentes ou compatriotas de Raphael, Leonardo da Vinci e Miguel-Angelo; se, porém, é certo que o trabalho nobilita o cidadão, eu me sinto altamente honrado de ter concluído uma pagina destinada a commemorar um dos mais gloriosos feitos do Augusto Progenitor de Vossa Magestade, e ao mesmo tempo o primeiro sopro de vida da nossa saudosa Patria como nação livre e independente."

Seu trabalho agradou aos críticos de arte, sendo considerado, à época, como "uma obra colossal" que trazia "o cunho de uma imaginação criadora e de um robusto engenho", tendo se tornada reconhecida por se tratar de uma construção de identidade nacional. 

O quadro coloca em evidência a figura de D. Pedro I, no alto da colina verde, quase centralizado, um pouco para a esquerda, tendo à sua retaguarda dez homens – sete em primeiro plano e três em segundo plano – que vestem trajes civis e levantam seus chapéus. Montado em um cavalo marrom, o imperador veste um traje de gala característico da nobreza, empunha sua espada e proclama a independência com o grito que, figurativamente, "reverbera por todo o império". Seu olhar está direcionado para os soldados da Guarda Real, à direita. Eles acompanham D. Pedro, e usam fardas, capacetes de dragões e botas, estão sobre cavalos e empunham suas espadas.

Todavia, essa construção visual do passado brasileiro idealizando a Independência do país, em que a figura de D. Pedro é mostrada ao público como um herói, sofre vários questionamentos. 

Um deles é que, além de não ter acontecido nada daquilo que foi retratado, pois, no dia 07/09/1822, o imperador estava era passando mal com uma tremenda diarreia, Pedro Américo teria sido um copiador de outras obras, a exemplo das pinturas de Meissonier "Napoleão III na Batalha de Solferino" e "Batalha de Friedland".

Em todo caso, o talento do artista brasileiro é indiscutível e a obra, rica em detalhes, até hoje nos serve de inspiração.

Apoio a proposta do novo nome da rua, mas é preciso manter viva a memória dos Tamoios!

 

Na sessão desta segunda-feira (08/04), a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou o Projeto de Lei n.° 39/2023, de autoria da vereadora Cecília Cabral (e que teve também a coautoria acrescentada do então vereador Rodrigo Bondim pelo Requerimento 17/2023), propondo que a Rua Tamoio, em Muriqui, nosso 4° Distrito, passe a se chamar Rua Jorge Ribeiro Cabral.

Inicialmente parabenizo ambos os autores pela proposição e, obviamente, não teria nada a opor. Inclusive, se estivesse na Câmara e recebido 469 sufrágios a mais do que meus parcos 22 votos no pleito de 2020, teria aprovado também esse projeto, porém não deixaria de discutir e fazer as devidas ressalvas.

Certamente discutiria esse assunto com todo acatamento e respeito esclarecendo que, ao suprimirmos o nome de um logradouro que mantém viva a memória dos antigos tamoios, grupo indígena originário dessa região na época da chegada do colonizador, estaríamos contribuindo para apagar a memória de um povo, se não providenciarmos algo igual ou melhor que substitua a homenagem.

Para quem não sabe, os tamoios foram um povo indígena, ou agrupamento de povos indígenas do tronco linguístico tupi que habitava grande parte da costa dos atuais estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Seu território estendia-se desde a Região dos Lagos até a região de Bertioga, passando pelos atuais municípios do Rio de Janeiro, Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty, Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião, dentre outros, com uma população estimada de cerca de 70 mil indivíduos.

Além disso, vale a receber também que o etnônimo "tamoio" vem de "ta'mõi" que, em língua tupi, significa "avós", indicando que eles eram o grupo tupi que há mais tempo se havia instalado no litoral brasileiro. Porém, foram praticamente exterminados por guerras e assimilação cultural nos séculos XVI e XVII, em retaliação à aliança que fizeram sem êxito com os franceses contra os portugueses, sendo que, no lugar deles, os colonizadores trouxeram para a região os tupiniquins, os quais foram mantidos no Arraial de Nossa Senhora das Guia até não interessarem mais à elite branca e escravocrata.

Feita essa breve explanação, gostaria de chamar a atenção da nobre vereadora que retornou este mês à Egrégia Casa Legislativa que, dentro dos 6 meses restantes para o término da atual legislatura (excluindo já o período de recesso), pense em criar outro projeto de lei que dê uma visibilidade ainda maior aos tamoios aqui no Município a fim de que esses primeiros habitantes de Mangaratiba tenham a devida lembrança histórica que lhes é devida.

Minha sugestão é que a própria RJ-14 passe a se chamar Rodovia dos Tamoios e que tenhamos, na Praça Robert Simões, uma estátua do cacique Cunhambebe, pedido este que pode ser objeto de uma indicação junto ao governo municipal.

Por fim, espero ser bem compreendido pela vereadora e por seus familiares quanto a essa colocação para que ninguém a interprete de maneira ofensiva, ou como se estivesse sendo richoso por questionar algo tão simples como o nome de uma rua. Meu objetivo foi tão somente chamar a atenção para que mantenhamos viva a memória dos tamoios nesta região, a qual já lhes pertenceu durante muitos séculos antes da chegada do homem branco, sendo fundamental darmos a eles um destaque maior do que o referido logradouro em Muriqui.

OBS: Acima, além da cópia digital do projeto de lei com sua justificativa, temos a imagem do célebre quadro "O último tamoio", 1883, do artista baiano Rodolfo Amoedo (1857-1941), retratando o lamentável extermínio dos tamoios pelos colonizadores portugueses.

Uma cidade com secretarias de A até Z...

Estava lendo no Diário Oficial do Município de Mangaratiba desta última sexta-feira (05/04) a publicação da Lei Complementar n.° 079/2024 e fiquei perplexo em observar que todas as letras do nosso alfabeto são utilizadas para indicar cada uma das secretarias existentes na Administração Pública local!

Fiquei a pensar. Como uma prefeitura que se recusa a pagar o piso dos professores, a ponto do prefeito descumprir uma ordem judicial, pode criar tantas secretarias assim?!

Será que ficar criando cargo pra político (muitos deles até de fora), com seus altos salários, é mais importante do que o Município ter remédio nos postos de saúde para os pacientes do SUS, salas de aula equipadas com ar condicionado, ônibus da Conecta operando em todas as linhas distritais e inter-distritais, habitações populares para pessoas carentes que vivem nas áreas de risco, abastecimento de água e coleta/tratamento de esgoto, praias limpas, ruas com iluminação adequada e sem buracos, crianças com deficiência com um acompanhamento adequado no ensino fundamental, parquinhos infantis seguros, patrimônio histórico preservado, dentre outras coisas mais?!

Sinceramente, isso não pode mais ficar desse jeito! 

Por essas e outras é que precisamos nos unir para resgatar Mangaratiba, sendo indispensável lutarmos por uma reforma administrativa onde o foco seja ofertar melhores serviços ao cidadão e não o inchamento da Prefeitura com fins eleitoreiros, o que muitas das vezes acaba levando à ineficiência, com o uso imoral do dinheiro público.

Bora mudar isso!

Abaixo-assinado contra a remoção da pedra da Praia de Ibicuí pretendida pelo deputado estadual Luiz Cláudio Ribeiro

 

Fui informado, no final do mês passado, que o deputado estadual Luiz Cláudio de Souza Ribeiro, em 22/11/2023, teria ingressado com uma Indicação Legislativa na Assembleia do Estado do Rio de Janeiro, solicitando ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Thiago Pampolha, a remoção da pedra da Praia de Ibicuí, aqui no Município de Mangaratiba. Sua proposição, conforme o print que me enviaram, recebeu o número 2521/2023 e, para me certificar do fato, abri na segunda-feira um pedido de informações no Alô Alerj, o que gerou o protocolo de n.º 7150.0179.6106, tendo recebido a resposta no próprio dia 01/04/2024 com a indicação de um link para acesso.

"Boa tarde! Sr. Rodrigo. Para atender a sua demanda segue o link: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro2327.nsf/0c5bf5cde95601f903256caa0023131b/62e9a9dd98f74d4f03258a6f0057897f?OpenDocument&Highlight=0,2521%2F2023 Considerando sua solicitação, o Alô Alerj recomenda que entre em contato com a Ouvidoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, por meio do número (21) 2333-1828. Dessa forma será possível ter melhores orientações em relação a sua demanda. O Alô Alerj agradece a confiança e está sempre à disposição para auxiliá-lo!"

A fim de sondar o posicionamento das pessoas nas redes sociais (até mesmo porque moro em Muriqui, que fica em outra praia de Mangaratiba), publiquei em 03/04 uma postagem num grupo do Facebook sobre a política de Mangaratiba, compartilhando um print atualizado na proposta do parlamentar e fazendo o seguinte questionamento:

"Será que remover a pedra situada no meio da Praia de Ibicuí, desfigurando a paisagem do lugar, seria uma medida acertada?! Queria melhor compreender essa Indicação do gabinete do deputado Luiz Claudio Ribeiro pois a justificativa da proposição não me pareceu suficiente." https://www.facebook.com/groups/114166968683163/posts/6958466724253119?locale=pt_BR 

Para a minha surpresa, comentários não faltaram e um dos internautas, ambientalista e amigo meu aqui no Município, sugeriu que eu fizesse um abaixo-assinado e até mesmo entrasse na Justiça para manter a pedra em seu devido lugar. Transcrevo algumas mensagens desde o dia 03/04:

"Amigo Rodrigo, mova um abaixo assinado e entre na justiça pela pedra no lugar dela..." (Carlos Ferrinha Ferreira)

"Também não entendi a motivação para solicitar a retirada da pedra da praia de Ibicuí Ibicuí Mangaratiba. Será que a população foi ouvida ?" (Emil Crokidakis)

"Qual o motivo Município Tem Muito Mais Urgência Para Resolver Saúde , Estrada da Serra do Piloto ,de Junqueira e outras Urgentes Absurdo" (José Roberto Dumas)

Mil coisas do nosso município para ser vista e querem retirar a pedra." (Raysa Amaral)

"Que absurdo! Tanta coisa q nosso município está precisando com urgência e tem gente preocupado com uma pedra q faz parte da paisagem da Praia de Ibicui! Affffff" (Lidia Maria)

"Eu sugiro ao deputado Luiz Claudio Ribeiro deslocar a antena que foi instalada na parte amortizada do PARQUE CUNHAMBEBE para o lugar da Pedra de ibicui." (Elektra Elektra)

"Que absurdo... 😲 Vão descaracterizar a praia !" (Carlos Ferrinha Ferreira)

"Eu como cidadã Mangaratibense não autorizo a retirada... Solicito que tenha informações sobre o perigo nas proximidades da pedra...na praia ...no folheto turistico do municipio... Não autorizo a retitada da Pedra da Praia de Ibicuí." (Maria Emília Fernandes)

"TIREM A ANTENA DA ÁREA PRESERVADA DO PARQUE CUNHAMBEBE ( alto de Ibicui) E DEIXEM A PEDRA DE IBICUI" (Elektra Elektra)

"Não defendendo ele . Mas eu vi a seção que se eu não estiver errado , foi o vereador Wlad que pediu devido a 1 acidente com 1 menino que pulou e bateu de cabeça. Teve esse debate na câmara . Agora se está certo ou não é outra coisa . Mas ouve esse pedido" (Júlio de Oliveira)

"O acidente do menino não foi nessa pedra. https://jornalatual.com.br/destaque/mangaratiba-pai-lamenta-morte-do-filho-de-14-anos-apos-acidente-na-praia-de-muriqui/" (Margarete Coelho)

Tendo medido as temperaturas no debate, resolvi seguir a sugestão do amigo Carlos Ferreira e, no fim da noite de ontem, criei uma petição online no Avaaz com o título Contra a remoção da pedra da Praia de Ibicuí, em Mangaratiba!, sendo este o texto do requerimento direcionado ao presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado Jorge Felipe Neto:

"Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Defesa de Meio Ambiente da ALERJ, nós, moradores, ambientalistas e amigos de Mangaratiba, demonstramos as nossas preocupações quanto à Indicação Legislativa de n.° 2521/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, o qual propôs a remoção de uma pedra na Praia de Ibicuí, situada aqui no Município. Não importa qual tenha sido o motivo do parlamentar desta Egrégia Casa de Leis quando apresentou a sua proposição, sem que houvesse antes um diálogo com a sociedade local e também uma suficiente justificativa. Com isso, indagamos quanto aos impactos ambientais da medida por desfigurar a paisagem de um belo lugar e sobre outras providências alternativas que podem ser tomadas de proteção aos banhistas como placas de alerta e a presença de guarda-vidas. Assim exposto, contando com a sensibilidade de Vossa Excelência, solicitamos que esta Comissão tome as medidas cabíveis a fim de que a pedra mantenha-se preservada e a Indicação tornada sem efeitos."

Até o momento, o abaixo-assinado virtual já conta com dezenas de apoiadores sendo que, conforme o próprio Regimento Interno da ALERJ prevê em em seu artigo 24, cabe às comissões permanentes (a de meio ambiente é uma delas), dentre outras tarefas, receber as petições das autoridades (inciso IV):

"I - discutir e votar Projeto de Lei que dispensar, na forma do Regimento, a deliberação do Plenário, salvo Recurso de um décimo dos membros da Assembléia Legislativa;

II - realizar audiências públicas representativas da sociedade civil e convocar obrigatoriamente, na forma do § 2º do art. 40 deste Regimento, o Fórum Permanente de Participação Popular no Processo Legislativo, para as reuniões que tenham por objetivo a apreciação de processo legislativo de sua iniciativa ou que haja sido distribuído;

III - convocar, na forma do artigo l00 da Constituição Estadual, Secretário de Estado ou Procurador Geral para prestar informações sobre assuntos inerentes a atribuições de sua pasta;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

VII - converter, se considerar necessário, em diligência, qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais." 

Por sua vez, os artigos 96 a 98 da mesma norma regimental assim dispões sobre as indicações:

"Art. 96 - Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja de competência privativa do Poder Executivo ou Judiciário.

Parágrafo único - As Indicações se dividem em duas categorias:

I - simples, quando se destina a obter, do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo;

II - legislativa, quando se destinam a obter do Poder Executivo ou do Poder Judiciário o envio de Mensagem à Assembléia por força de competência constitucional.

Art. 97 - As Indicações simples serão mandadas publicar no Órgão Oficial da Assembléia e encaminhadas pelo Presidente ou pelo 1º Secretário aos Poderes ou órgãos competentes.

Art. 98 - As Indicações Legislativas serão encaminhadas à Comissão de Indicações Legislativas e submetidas à tramitação prevista no artigo 124 deste Regimento.

Art. 99 - No caso de entender o Presidente da Assembléia que determinada Indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao Autor; se este recorrer de sua decisão, a matéria será enviada à Comissão de Constituição e Justiça.

Parágrafo único - Se o parecer for favorável, a Indicação será encaminhada; se contrário, arquivada."

Em todo caso, deve uma Indicação ser votada em Plenário já que a tramitação é processada em conformidade com o art. 124 da norma em tela, sendo que, na consulta feita pelo link informado pelo AlôAlerj, não consta qual o andamento da proposição do parlamentar.

"Art. 124 - Os Projetos não compreendidos nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo anterior serão de Tramitação Ordinária e sofrerão duas discussões, exceto os de Resolução e as Indicações Legislativas, que só terão uma.

Parágrafo único - Serão apreciados pelo Plenário, em dois turnos de discussão e votação, os Projetos de Resolução que visem modificar o Regimento Interno e as proposições relativas à criação de cargos na Secretaria da Assembleia Legislativa."

Desse modo, acredito que, sinalizando o fato à Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ, estaremos tentando sensibilizar os parlamentares da Egrégia Casa de Leis a não concordarem com a Indicação legislativa apresentada pelo deputado estadual Luiz Cláudio Ribeiro, evitando que o Parlamento Estadual dê respaldo a uma proposta que poderá causar danos ambientais à paisagem num frequentado balneário de Mangaratiba, o que mexeria até com a memória histórica do lugar já que existem até registros de imagens antigas com a tal pedra, como no blogue Ibicuí Fotos Fotos Antigas. Até mesmo porque, conforme expus acima, existem outros meios de se proteger os banhistas através da colocação de placas e de um guarda-vidas na praia, medidas estas que caberiam ao prefeito do Município, senhor Alan Campos da Costa, vulgo Alan Bombeiro, apoiador do deputado no pleito de 2022.

Seguimos firmes na luta!